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Title in Portuguese: A inadequabilidade dos meios executivos utilizados nos juizados especiais cíveis: um estudo de caso acerca da penhora e das medidas atípicas
Author: Nascimento, Tiago Queiroz do
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Juizado Especial
Execução
Eficiência
Issue Date: 2018
Citation: NASCIMENTO, Tiago Queiroz do. A inadequabilidade dos meios executivos utilizados nos juizados especiais cíveis: um estudo de caso acerca da penhora e das medidas atípicas. 2018. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Analisa-se o processo executivo praticado nos Juizados Especiais, notadamente a inadequação dos meios normalmente utilizados, provenientes da Justiça Comum, naqueles orgãos especiais. São analisadas as medidas atípicas e os casos de impenhorabilidade, previstos, respectivamente, nos artigos 139, IV, e 833, ambos do Código de Processo Civil. Inicialmente será estudado o Processo Executivo, em um segundo momento os aspectos relevantes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e posteriormente diversos casos concretos, com o fito de encontrar o cerne da questão, para que, finalmente, sejam propostas soluções para as problemáticas apontadas, com os devidos apontamentos legais, notadamente da Lei n° 13.105 de 2015, da Lei n° 9.099 de 1995 e da Constituição Federal de 2018. Almeja-se, ainda, demonstrar a viabilidade dos conflitos sociais por meio da atuação estatal proporcional e adequada.
Abstract: There is analysed the executive process practiced in the Special Courts, especially the inadequacy of the normally used ways, originating from the Common Justice, in those special organs. They are analysed the atypical measures and the cases of impenetrability, predicted, respectively, in the articles 139, IV, and 833, both of the Code of Civil Process. Initially the Executive Process will be studied, in a second moment the aspects interrelates of the Civil and Criminal Special Courts, and subsequently several concrete cases, with the aim of 9.099 of 1995 finds the durance of the question, so that, finally, 13.105 of 2015 are proposed solutions for the pointed problems, with the proper legal notes, especially of the Law n °, of the Law n ° and of the Federal Constitution of 2018. It is longed, still, to demonstrate the viability of the social conflicts through the proportional and appropriate state-owned acting.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41436
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