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Title in Portuguese: Limitações voluntárias aos direitos da personalidade na era dos reality shows sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Author: Anastácio, Walber Pompeu
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos da Personalidade
Limitações Voluntárias
Reality Shows
Liberdade de Programação
Issue Date: 2018
Citation: ANASTÁCIO, Walber Pompeu. Limitações voluntárias aos direitos da personalidade na era dos reality shows sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2018. 92 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2018.
Abstract in Portuguese: A expansão e o desenvolvimento dos meios de comunicação motivaram expressivas alterações na forma como se percebe os direitos da personalidade, notadamente no que concerne à possibilidade e à amplitude de limitações voluntárias à proteção assegurada pelo ordenamento jurídico a essa categoria de direitos. Com efeito, aduz-se que as limitações voluntárias aos direitos da personalidade são expressões da autonomia privada dos indivíduos necessárias, por vezes, ao desenvolvimento da personalidade dos sujeitos de direito na busca de suas respectivas identidades, mas encontram seu limite, além do seu próprio fundamento, no postulado da dignidade da pessoa humana, como vetor que busca garantir o mínimo de condições existenciais necessárias a uma vida digna e saudável. No o âmbito específico do formato dos Reality Shows, entretanto, visualiza-se que esse gênero televisivo é o centro de fortes embates acerca de sua legitimidade perante concepções morais e jurídicas, levantando-se questões sobre a constitucionalidade das limitações voluntárias aos direitos da personalidade em sua programação, principalmente no que atine à privacidade e à imagem. Objetiva-se investigar, portanto, quais os critérios objetivos que balizam as limitações voluntárias em estudo, a fim de possibilitar o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito de livre desenvolver a personalidade, sem esquecer de tutelar a liberdade de programação, como dimensão do direito fundamental à liberdade de expressão. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisas bibliográficas de livros, de artigos jurídicos e de diplomas normativos nacionais e internacionais das áreas do Direito Constitucional e do Direito Civil, realizando uma análise crítica dos direitos fundamentais, especialmente no atinente aos direitos da personalidade e à liberdade de programação. Ademais, analisa-se casos reais e fictícios, bem como decisões jurisdicionais, com o intuito de adensar a discussão acerca dos parâmetros que devem conduzir as limitações consentidas em tela. Nesse contexto, visualizam-se, como parâmetros objetivos que devem balizar as limitações voluntárias aos direitos da personalidade, os seguintes critérios: a) a duração, b) o alcance, c) a intensidade e d) a finalidade da limitação apresentada na situação concreta, sem esquecer de analisar se a vontade do titular do direito se encontra livre, além do respeito ao postulado da proporcionalidade, tendo em vista os diferentes graus de relativização a que cada espécie de direitos da personalidade pode se submeter a depender de quão fundamental o é para a sociedade e para a própria existência digna de seu titular. Por fim, conclui-se que, na esfera dos Reality Shows, o ordenamento jurídico deve assegurar precipuamente a autonomia dos sujeitos envolvidos, seja dos produtores do formato no que concerne à programação, não a submetendo a controles estatais apriorísticos do que pode vir a ser veiculado ou não nos canais televisivos, sob pena de se violar o cerne da liberdade de expressão, seja daqueles que são televisionados como participantes do show no que diz respeito à gestão pessoal dos seus direitos da personalidade, especialmente no que diz respeito à privacidade e à intimidade, sem se esquecer dos demais critérios como consectários da dignidade da pessoa humana, base axiológica e normativa do Direito contemporâneo.
Abstract: The expansion and development of the mass media have led to significant changes in the way in which the personality rights are perceived, especially about the possibility and extent of voluntary limitations to the protection afforded by the Law to this category of rights. In fact, it is argued that voluntary limitations on personality rights are expressions of the private autonomy of individuals sometimes necessary for the development of the personality of legal subjects in the search for their respective identities, but find their limit, as well as their own foundation, in the postulate of the dignity of the human person, as a vector that seeks to guarantee the minimum of existential conditions necessary for a dignified and healthy life. In the specific ambit of Reality Shows’ format, however, it is visualized that this television genre is the center of strong clashes about its legitimacy before moral and legal conceptions, raising questions about the constitutionality of voluntary limitations to personality rights in its programming, especially in terms of privacy and image. The aim is to investigate, therefore, which objective criteria guide the voluntary limitations under study to allow respect for the dignity of the human person and the right to freely develop the personality, without forgetting to protect the freedom of programming, as a dimension of the right to free expression. As a methodology, bibliographic researches of books, legal articles and national and international normative documents of the areas of Constitutional Law and Civil Law are done, performing a critical analysis of fundamental rights, especially about personality rights and programming freedom. In addition, real and fictitious cases are analyzed, as well as jurisdictional decisions, with the intention of densifying the discussion about the parameters that must lead the consented limitations on screen. In this context, the following criteria are visualized as objective parameters that guide voluntary limitations on personality rights: a) duration, b) reach, c) intensity and d) the purpose of the limitation presented in the concrete situation, without forgetting to analyze whether the will of the right’s holder is free, besides the respect for the postulate of proportionality, considering the different degrees of relativization to which each kind of personality rights can be submitted to, seeing how fundamental it is for society and for the its holder’s dignified existence. Finally, in the sphere of the Reality Shows, the legal system must ensure the autonomy of the subjects involved, either of the format’s producers with regard to programming, not by submitting to a prior state control of what can be broadcast or not on television channels, under penalty of violating the core of freedom of expression, or of those who are televised as participants in the show with respect to the personal management of their personality rights, especially with respect to privacy and intimacy, without forgetting the others criteria as illations of the dignity of the human person, axiological and normative basis of contemporary Law.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41439
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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