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Title in Portuguese: Teste de integridade: aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Santiago Filho, João Afonso
Advisor(s): Maia, Daniel
Keywords: Teste de Integridade
Corrupção
Operação Lava Jato
Issue Date: 2018
Citation: SANTIAGO FILHO, João Afonso. Teste de integridade: aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade dos testes de integridade, uma das medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal no ano de 2016, ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma revisão bibliográfica, com o estudo de livros, artigos científicos, teses, dissertações, legislação e jurisprudências sobre o assunto. Para atingir tal fim, o trabalho inicia com a abordagem do contexto histórico que levou o Ministério Público Federal, após o início da Operação Lava Jato, a propor as chamadas “10 Medidas Contra a Corrupção”, dentre elas os testes de integridade. Além disso, é feita a análise do conceito deste mecanismo a fim de que sejam definidos, de modo geral, os seus limites e tipos. Após, no segundo capítulo, é analisado o que dizem as entidades internacionais sobre o tema em questão além das experiências estrangeiros de sucessos em países como Estados Unidos, Austrália, Colômbia e, em especial, na República da Moldávia. Por fim, no terceiro e último capítulo são expostas as questões atinentes a compatibilidade desta novidade legislativa com o ordenamento jurídico pátrio, passando por questionamentos nas esferas penal e administrativa a respeito do assunto. Ademais, observa-se a possível incompatibilidade dos testes com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, além de outras questões procedimentais. Conclui-se que, os testes de integridade são uma medida que pode vir a ser extremamente eficaz no Brasil, todavia, no atual plano jurisprudencial e doutrinário, sua aplicação seria possível somente no âmbito administrativo-disciplinar, haja vista que na esfera penal é vedado o chamado flagrante preparado. Ademais, é proposta a continuação e a divulgação contínua do debate para que esta nova ferramenta seja aperfeiçoada e possa vir a fazer parte da realidade da Administração Pública brasileira, sob o prisma dos preceitos legais e constitucionais.
Abstract: The objective of the present work is to analyze the applicability of integrity tests, one of the measures against corruption proposed by the Ministério Público Federal in 2016, to the Brazilian legal system, through a bibliographical review, with the study of books, scientific articles, theses, dissertations, legislation and jurisprudence on the subject. To achieve this aim, the work begins with the historical context that led the Ministério Público Federal, after the beginning of the Operation Car Wash, to propose the socalled “10 Measures Against Corruption”, among them, the integrity tests. Also, the concept of this mechanism is analyzed in order to define, in general, its limits and types. Afterwards, in the second chapter, is analyzed what interncional entites say about the present subject besides the foreign experiences of successes in countries such as the United States, Australia, Colombia and especially in the Republic of Moldova. Lastly, in the third and final chapter, the issues related to the compatibility of this new legislation with the legal system of the country besides the questions in the criminal and administrative spheres regarding the subject. In addition, the possible incompatibility of the tests with the constitutional principles of the human dignity and the presumption of innocence, besides other procedural questions, is observed. It is concluded that, integrity tests are a measure that can be extremely effective in Brazil, however, in the current jurisprudential and doctrinal plan, its application would be possible only in the administrative-disciplinary score, since in the criminal shepre sting operations are prohibited. In addition, it is proposed to continue the dissemination of the debate so that this new tool can be perfected and become part of the reality of the Brazilian Public Administration, under the prism of the legal and constitutional precepts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41440
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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