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Title in Portuguese: O art. 166 do CTN: um estudo sobre a viabilidade da restituição dos tributos indiretos
Author: Lobo, Lília Natielle Umbelino
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Artigo 166 do CTN
Restituição do Indébito
Tributos Indiretos
Viabilidade
Issue Date: 2018
Citation: LOBO, Lília Natielle Umbelino. O art. 166 do CTN: um estudo sobre a viabilidade da restituição dos tributos indiretos. 2018. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho de conclusão de curso destina-se, essencialmente, a estudar a viabilidade do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, apontado como a prescrição legal aplicável às situações de restituição dos chamados tributos indiretos, aqueles que, nos termos do referido artigo, “comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro”. De início, foram analisadas as disposições legais e constitucionais fundamentadoras do direito à restituição do indébito tributário. Após, buscou-se definir alguns conceitos essenciais para que se possa entender a problemática da repetição das exações indiretas. Assim, utilizando-se de critérios exclusivamente jurídicos, apontou-se a melhor maneira de identificar quais tributos devem ser considerados indiretos, focando-se em estabelecer a diferença fundamental entre repercussão jurídica e repercussão meramente econômica do encargo tributário. Foram ainda dispostos alguns posicionamentos a respeito do titular da legitimidade ativa nas ações de repetição do indébito que envolvam os tributos indiretos. Foi apresentado também um breve histórico da repetição dos tributos indiretos no Brasil, estudando-se as súmulas 71 e 546 do Supremo Tribunal Federal (STF), apontadas como precursoras do que seria o entendimento expresso no art. 166 do Código Tributário. Por fim, conclui-se pela viabilidade do referido artigo 166, desde que interpretado à luz do ordenamento jurídico vigente no qual se encontra inserido, o qual é fundamentado em uma lei maior, a Constituição da República Federativa do Brasil.
Abstract: El presente trabajo de conclusión de curso se destina esencialmente a estudiar la viabilidad de lo dispuesto en el artículo 166 del Código Tributario Nacional, señalado como la prescripción legal aplicable a las situaciones de restitución de los llamados tributos indirectos, aquellos que, en los términos de dicho artículo , "implican, por su naturaleza, transferencia de su carga financiera". En principio, se analizaron las disposiciones legales y constitucionales fundadoras del derecho a la restitución del impuesto tributario. Después, se buscó definir algunos conceptos esenciales para que se pueda entender la problemática de la repetición de las exacciones indirectas. Así, utilizando criterios exclusivamente jurídicos, se apuntó la mejor manera de identificar qué tributos deben ser considerados indirectos, enfocándose en establecer la diferencia fundamental entre repercusión jurídica y repercusión meramente económica del cargo tributario. También se dispusieron algunos posicionamientos respecto del titular de la legitimidad activa en las acciones de repetición del pago indebido que involucra los tributos indirectos. Se presentó una breve historia de la repetición de los tributos indirectos en Brasil, estudiando las súmulas 71 y 546 del STF, apuntadas como precursoras de lo que sería el entendimiento expreso en el art. 166 del Código Tributario. Por último, se concluye por la viabilidad del referido artículo 166, desde que interpretado a la luz del ordenamiento jurídico vigente en el que se encuentra inserto, el cual es fundamentado en una ley mayor, la Constitución de la República Federativa del Brasil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41448
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