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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44469| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da modalidade de contrato de trabalho intermitente e seus reflexos previdenciários |
| Autor(es): | Auzier, Hélio Silva |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Reforma Trabalhista;Contrato de trabalho intermitente;Contribuição previdenciária complementar;Direito do Trabalho;Direito Previdenciário |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | AUZIER, Hélio Silva. Análise da modalidade de contrato de trabalho intermitente e seus reflexos previdenciários. 2019. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | Não obstante o intenso debate, a resistência de grande parte da doutrina e as diversas manifestações sociais que surgiram questionando a adequação da proposta de uma Reforma Trabalhista nos moldes em que vinha sendo arquitetada, o legislador brasileiro aprovou em 13 de julho de 2017 a Lei nº 13.467, que promoveu grandes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre as quais, merece destaque o trabalho intermitente, previsto no § 3º do artigo 443 da CLT. A problemática do presente trabalho surge em virtude da possibilidade de, nessa nova modalidade de contrato de trabalho, o empregado alternar entre período laboral e período de inatividade sem garantia de convocações e, por consequência, de renda. O efeito principal disso é que sem a garantia de uma remuneração, o trabalhador poderá ficar algum mês sem receber ou recebendo salário inferior ao valor do salário-mínimo, tendo em vista que só é remunerado quando efetivamente presta serviço. Os questionamentos levantados neste trabalho giram em torno da segurança jurídica e dos direitos constitucionalmente assegurados ao trabalhador brasileiro, de forma que há a necessidade de uma análise da regulamentação introduzida pela Lei nº 13.467/17, sobretudo, a respeito da sua suficiência e adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. Dentre várias implicâncias que essa mudança gera, surge a discussão a respeito dos reflexos no âmbito previdenciário, principalmente no que tange à aquisição e manutenção da qualidade de segurado. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que auxilia na identificação e delimitação dos problemas, bem como, permite a apresentação e comparação das ideias postas pela doutrina, busca-se refletir a motivação do legislador ao instituir a modalidade de trabalho intermitente por meio da Lei nº 13.467/17. |
| Abstract: | Despite the intense debate, the resistance of a great part of the doctrine and the various social manifestations that arose questioning the adequacy of the proposal of a Labor Reform in the molds in which it was being constructed, the Brazilian legislator approved on July 13, 2017 Law No. 13,467, which promoted major changes in the Consolidation of Labor Laws (CLT), among which the intermittent work provided for in Paragraph 3 of Article 443 of the CLT deserves special mention. The problem of the present work arises because of the possibility that, in this new modality of work contract, the employee alternates between work period and period of inactivity without guarantee of calls and, consequently, income. The main effect of this is that without the guarantee of a remuneration, the worker can stay for some month without receiving or receiving a wage lower than the minimum wage, since he is only paid when he actually provides services. The questions raised in this work focused on legal certainty and the rights constitutionally assured to the Brazilian worker, so that there is a need for an analysis of the regulations introduced by Law 13467/17, especially regarding their sufficiency and adaptation to the Brazilian legal system. Among several impli- cations that this change generates, there is a discussion about the effects on the social security sphere, especially regarding the acquisition and maintenance of the insured status. Through the methodology of bibliographical research and the inductive method, which assists in the identification and delimitation of problems, as well as, allows the presentation and comparison of the ideas put forward by the doctrine, it is sought to reflect the motivation of the legislator when instituting the intermittent work modality by means of Law 13467/17. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44469 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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