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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49215| Tipo: | TCC |
| Título: | A responsabilidade civil extracontratual do estado por atos administrativos no Brasil |
| Autor(es): | Lima, Benjamin Eugênio Cavalcante |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado;Administração pública;Teoria do risco;Código Civil;Constituição Federal |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | LIMA, Benjamin Eugênio Cavalcante. A responsabilidade civil extracontratual do estado por atos administrativos no Brasil. 2019. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | Os poderes que o Estado brasileiro possui constantemente fogem de sua finalidade, causando danos aos cidadãos, de modo a tornar necessário que existam em nosso ordenamento jurídico disposições normativas que, contemplando as peculiaridades desse ente, sejam capazes de garantir que ele seja responsabilizado civilmente e repare tais danos. A presente pesquisa busca analisar as teorias a respeito da responsabilidade civil do Estado e a forma como o tema é regulado no Brasil, verificando se tal regulamentação é capaz garantir as reparações devidas aos direitos dos cidadãos. Para tanto, a metodologia utilizada consistirá no uso do método hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa das informações coletadas por meio de uma pesquisa descritiva no campo bibliográfico e documental sobre a aplicabilidade das principais teorias sobre o tema no Brasil e sua evolução histórica, tomando-se como referencial teórico os principais autores de Direito Civil e de Direito Administrativo no Brasil, especialmente a doutrina de Mello (2003), Di Pietro (2008) e Meirelles, Aleixo e Burle Filho (2012). Verificar se-á qual teoria prevalece como regra no direito brasileiro e se ela é a melhor opção para a sociedade. Por fim, serão analisadas as principais disposições normativas que tratam da responsabilidade civil do Estado no âmbito administrativo vigentes no Brasil e sua adequação a determinadas situações fáticas emblemáticas para cumprir o papel de garantir de forma razoável a reparação aos danos que o Estado cause aos cidadãos, sem que isso o onere demais. |
| Abstract: | The powers that the Brazilian State has constantly fled from its purpose, causing damage to the citizens, so that it is necessary to have in our legal system normative provisions that, contemplating the peculiarities of this entity, are able to ensure that it is held civilly responsible and repaired. such damage. This research seeks to analyze the theories about the civil liability of the State and the way the subject is regulated in Brazil, verifying if such regulation is able to guarantee the reparations due to the citizens rights. Therefore, the methodology will consist of the use of the hypothetical-deductive method and a qualitative approach of the information collected through a descriptive research in the bibliographic and documentary field about the applicability of the main theories about the theme in Brazil and its historical evolution, using as reference the main authors of Civil Law and Administrative Law in Brazil, especially the doctrine of Mello (2003), Di Pietro (2008) and Meirelles, Aleixo and Burle Filho (2012). It will be verified which theory prevails as a rule in Brazilian law and if it is the best option for society. Finally, the main normative provisions dealing with the civil liability of the State in the administrative sphere in force in Brazil and its suitability to certain emblematic factual situations will be analyzed in order to fulfill the role of reasonably guaranteeing the reparation to the damages caused by the State to the citizens, without burdening it too much. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49215 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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