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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49342| Tipo: | TCC |
| Título: | Tarifação dos valores máximos de reparação do dano extrapatrimonial prevista pela reforma trabalhista: análise da lei nº 13.467/2017 à luz das normas constitucionais |
| Autor(es): | Lima, Paulo Gilson |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Tarifação;Danos extrapatrimoniais;Lei nº 13.467/2017;Inconstitucionalidade;Reparação integral |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | LIMA, Paulo Gilson. Tarifação dos valores máximos de reparação do dano extrapatrimonial prevista pela reforma trabalhista: análise da lei nº 13.467/2017 à luz das normas constitucionais. 2019. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | Objetiva-se verificar a constitucionalidade do método de tarifação legal para fixação de valores máximos a título de reparação dos danos extrapatrimoniais nas relações trabalhistas conforme o último salário do ofendido, na forma do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”. Para tanto, inicialmente, valendo-se de uma metodologia dedutiva e exploratória, a partir de uma revisão de literatura e de uma pesquisa bibliográfica e documental, faz-se uma análise da finalidade primordial do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente a reparação integral, suas funções, pressupostos e espécies, além de abordar-se o conceito de dano moral ou extrapatrimonial pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Ato contínuo, examina-se cada um dos métodos utilizados para fixar o quantum indenizatório por danos morais, a dizer: método aberto, tarifado e bifásico. Em seguida, investigam-se os entendimentos firmados pelo STJ e STF sobre a tarifação prevista em leis anteriores à vigente Constituição Federal, e positivada novamente com a Reforma Trabalhista. Adiante, infere-se que o direito à reparação dos danos morais pode sofrer restrição numa eventual colisão de direitos fundamentais, o que não se vislumbra na seara trabalhista, que justificasse a redução da responsabilidade do ofensor. Por fim, conclui-se que o art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao prever a tarifação prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, padece de inconstitucionalidade, por ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral do dano, na medida em que é possível, diante de casos concretos, como a tragédia de Brumadinho, que esses valores tarifados sejam insuficientes para conferir uma justa e adequada reparação ao dano, restringindo, sem justificativa, a tutela de direitos fundamentais do trabalhador. |
| Abstract: | The objective is to verify the constitutionality of the legal charging method for setting maximum amounts as compensation for non-material damages in labor relations according to the last salary of the offended worker, pursuant to art. 223-G, paragraph 1o , of the CLT, included by Law no 13,467/2017, called “Labor Reform”. To do so, initially, using a deductive and exploratory methodology, from a literature review and a bibliographic and documentary research, an analysis is made of the main purpose of the institute of civil liability, namely full compensation, its functions, assumptions and species, as well as it is addressed the concept of moral or non-material damage by the Federal Constitution and non-constitutional legislation. Then, it is examined each of the methods used to fix the indemnity amount for non-material damages, namely: open, tariff and biphasic method. Next, it is investigated the understanding signed by the STJ and STF on the tariff method provided for in laws prior to the current Federal Constitution, and positived again by the Labor Reform. Forward, it is inferred that the right to compensation for non-material damages can be restricted in a possible collision of fundamental rights, which is not seen in the labor field, which would justify the reduction of the offender's liability. Finally, it is concluded that art. 223-G, paragraph 1o , of the CLT, included by Law no 13,467/2017, in providing for the previous and abstract charging of maximum amounts for compensation for non-material damages in work relations, suffers from unconstitutionality, due to offense to the principles of isonomy, proportionality, reasonability and full compensation of the damage, insofar as it is possible, in the case of specific cases, such as the Brumadinho tragedy, that these amounts are insufficient to provide a fair and adequate compensation for the damage, restricting, without justification, the protection of workers' fundamental rights. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49342 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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