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Tipo: TCC
Título: A (im)possibilidade de a fazenda pública requerer a falência do devedor de créditos tributários: uma análise da evolução legislativa desde o decreto-lei nº 7.661 de 1945 até a atualidade
Autor(es): Jucá, Rafael Guedes
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Legitimidade na falência;Fazenda Pública;Créditos tributários;Devedor tributário
Data do documento: 2019
Citação: JUCÁ, Rafael Guedes. A (im)possibilidade de a fazenda pública requerer a falência do devedor de créditos tributários: uma análise da evolução legislativa desde o decreto-lei nº 7.661 de 1945 até a atualidade. 2019. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: O estudo teve como objetivo a sustentação de uma orientação teórica acerca da possibilidade de o processo de falência ser instaurado por iniciativa da Fazenda Pública, em decorrência de dívidas tributárias não adimplidas pelo devedor empresário ou sociedade empresária. O tema tem ensejado dissenso em razão das lacunas existentes na legislação falimentar. O Decreto-lei nº 7.661 de 1945, em seu artigo 9º, III, atribuía legitimidade genérica ao credor, sem trazer qualquer tratamento diferenciado quando o titular do crédito fosse o ente fazendário. A relapsia foi mantida com o advento da lei nº 11.101 de 2005, que estabeleceu, no artigo 97, IV, que qualquer credor, indistintamente, poderia postular em juízo a quebra do devedor, desde que verificados os pressupostos objetivos ensejadores do pedido de quebra. Para preencher o hiato normativo persistente, foi realizada pesquisa sobre diplomas normativos regulatórios da cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, especialmente o Decreto-lei nº 960 de 1938 e a lei nº 6.830 de 1980. Recorreu-se ainda às lições doutrinárias dos estudiosos que se debruçaram sobre o tema, tendo sido colhidas posições tanto no sentido da possibilidade do manejo do instrumento falimentar pelo fisco, quando no sentido da impossibilidade. Para os defensores da primeira corrente, as normas constantes nos diplomas que disciplinam o procedimento executivo fiscal, ao estabelecerem a incolumidade do crédito tributário ao concurso de credores, teriam veiculado não uma restrição ao ente público, mas sim um privilégio, de maneira que poderia a Fazenda optar livremente entre a execução fiscal e a execução concursal da falência. Já para os filiados à tese da impossibilidade da utilização da via falimentar, foram erigidos argumentos no sentido de que a legislação pátria teria submetido a discussão judicial dos créditos fazendários ao crivo do processo executivo fiscal, havendo manifesta incompatibilidade entre este e o processo falimentar. Além disso, o fisco careceria de interesse para postular a falência do devedor, posto que já teria à sua disposição, para a satisfação de seu crédito, um procedimento bem menos gravoso ao executado. Ao cotejo analítico das teses foi acrescido o exame de julgados do Superior Tribunal de Justiça, tanto sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 de 1945 quanto sob o prisma da lei falimentar atualmente em vigor. A análise dos fundamentos consubstanciados em tais decisões foi ainda acompanhada por uma reflexão acerca do princípio da função social da empresa e de seu corolário, o ditame da busca pela conservação da atividade empresarial. Finalmente, foi averiguada na pesquisa a existência ou não de interesse processual que justificasse o pedido de falência do contribuinte devedor pelo fisco. Sopesados todos esses elementos, concluiu-se que a vedação do manejo do pedido de falência pelo fisco seria a alternativa mais consentânea com o princípio basilar da função social da empresa, bem como seria a medida mais razoável tanto sob o ponto de vista da satisfação do crédito público quanto sob o da adoção de um meio judicial menos gravoso ao devedor.
Abstract: The objective of the study was to support a theoretical orientation about the possibility of the bankruptcy process being initiated by the Treasury, due to tax debts not paid by the debtor businessman or business company. The subject has been disagreed because of the shortcomings in bankruptcy legislation. Decree-Law No. 7,661 of 1945, in its Article 9, III, conferred generic legitimacy to the creditor, without bringing any different treatment when the credit holder was the estate agent. The relapse was maintained with the advent of Law No. 11,101 of 2005, which established, in article 97, IV, that any creditor could indistinctly postulate the debtor's breach, provided that the objective assumptions underlying the request for breach were verified. In order to fill the persistent normative gap, research was conducted on regulatory normative diplomas on the judicial collection of credits of the Public Treasury registered in active debt, especially Decree-Law No. 960 of 1938 and Law No. 6,830 of 1980. Lessons were also used of the scholars who dealt with the subject, and positions were taken both in terms of the possibility of handling the bankruptcy instrument by the tax authorities, and in the sense of impossibility. For the defenders of the first stream, the rules contained in the diplomas governing the fiscal executive procedure, by establishing the unaltered tax credit to the creditors competition, would have conveyed not a restriction to the public entity, but a privilege, so that it could Finance freely choose between foreclosure and bankruptcy foreclosure. For those affiliated to the thesis of the impossibility of using the bankruptcy way, arguments were raised that the national legislation would have subjected the judicial discussion of the farm credits to the scrutiny of the fiscal executive process, with a clear incompatibility between this and the bankruptcy process. Moreover, the tax authorities would lack the interest to postulate the debtor's bankruptcy, since it would already have at its disposal, for the satisfaction of its credit, a much less burdensome procedure to the executed. To the analytical collation of the theses was added the examination of judgments of the Superior Court of Justice, both under the aegis of Decree-Law No. 7.661 of 1945 and under the prism of bankruptcy law currently in force. The analysis of the fundamentals embodied in such decisions was also accompanied by a reflection on the principle of the social function of the company and its corollary, the dictate of the search for the conservation of business activity. Finally, it was found in the research whether there is or not a procedural interest that would justify the taxpayer's filing for bankruptcy. After all these elements, it was concluded that the prohibition of bankruptcy handling of the bankruptcy filing would be the alternative more in line with the basic principle of the social function of the company, as well as the most reasonable measure from the point of view of satisfaction of the bank public credit as under the adoption of a less severe judicial means to the debtor.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49344
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