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Tipo: Dissertação
Título: Tributação ambiental no Brasil: política de estado à luz dos limites constitucionais
Autor(es): Gonçalves, Weber Busgaib
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Direito tributário;Direito ambiental;Encargos tributários sobre o impacto ambiental;Combustíveis
Data do documento: 2020
Citação: GONÇALVES, Weber Busgaib. Tributação ambiental no Brasil: política de estado à luz dos limites constitucionais. 2020. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.
Resumo: Consoante o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos possuem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para cumprir tal mister, os entes federados, adotando uma tendência mundial, se utilizam da tributação ambiental como meio para a persecução daquele direito fundamental. No Capítulo I do Título VI – Da Tributação e do Orçamento da Constituição, todavia, na sua formação originária, não havia nenhuma correlação expressa entre tributação e meio ambiente, ficando a cargo do legislador ordinário e do administrador público a elastização das normas constitucionais relativas à tributação, extraindo-lhe sua finalidade extrafiscal, como medida protetiva ambiental. Tal procedimento, apesar de não ser vedado pela Hermenêutica Constitucional contemporânea, deve ter balizas, para que não haja uma ruptura etimológica do Texto Constitucional, nem uma desnaturação de direitos fundamentais do contribuinte, previstos no Sistema Tributário Nacional. Nessas circunstâncias, será revelado o fato de que, nos Estados e nos municípios, a tributação ambiental é concretizada difusa e distorcidamente, ou seja, como uma política de governo, retirando, portanto, o potencial deste instrumento de proteção ao meio ambiente. Logo, defender-se-á o argumento de que a tributação ambiental, no Brasil, deverá ser alcançada por meio de tributo de competência constitucional da União Federal, mais propriamente pela sinergia entre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Etílico Combustível, a CIDE-Combustíveis, e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, com aplicação obrigatória, perene e uniforme em todo o Território Nacional, tornando-se, portanto, uma política de Estado. O método de abordagem do estudo exposto é aqui empregado por meio das análises das fontes bibliográficas, que permitirão que se tome conhecimento exaustivo e geral da matéria, de modo que se possa delinear uma nova abordagem sobre a tributação ambiental no Brasil, chegando a remates que possam servir de embasamento para pesquisas futuras. As conclusões tomadas serão auferidas pelo método hipotético-dedutivo, uma vez este ensaio se arrima na ausência de previsão da tributação ambiental na Constituição Federal de 1988 em sua formação originária e nas posteriores modificações constitucionais que fixaram esse direito como regra expressa e de caráter fundamental, por meio da CIDE - Combustíveis. Sobre os métodos de procedimentos adotados, realiza-se um estudo histórico do Direito Ambiental, com suporte análise documental do marco legal da Política Nacional do Meio Ambiente, da Conferência de EstocoLmo, dos anais da Assembleia Nacional Constituinte e da posterior proposta de emenda constitucional que sugeriu, sob nossa óptica, a inclusão da tributação ambiental no Sistema Tributário Nacional, com a possibilidade de se promover a reciclagem de receitas por meio da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Para a persecução dos resultados obtidos, foi efetivado, por meio do método comparativo, tipológico e estruturalista, o estudo cotejado da tributação ambiental em outros países, sugerindo um modelo ideal para a realidade brasileira.
Abstract: According to Article 225 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, everyone has the right to an ecologically balanced environment. To fulfill this task, the federated entities, adopting a worldwide trend, have been using environmental taxation as a way to pursue that fundamental right. However, in Chapter I of Title VI – Da Tributação e do Orçamento da Constituição –, in its original formation, there was no explicit correlation between taxation and the environment, and it was up to the ordinary legislator and the public administrator to elastify the constitutional rules concerning taxation, promoting its purpose as an environmental protective measure. Such procedure, despite not being forbidden by contemporary Constitutional Hermeneutics, must have guidelines so that there is no etymological rupture of the constitutional text and denaturation of the taxpayer's fundamental rights, defined in the National Tax System. In this scenario, it will be revealed in this study that, in states and municipalities, environmental taxation is carried out in a diffuse and distorted manner, that is, as a government policy, disqualifying the potential of this instrument as an efficient tool to protect the environment. Therefore, it will be argued that environmental taxation in Brazil should be achieved by means of a federal tax, specifically by the synergy between the Economic Intervention Tax on the Importation and Trading of Oil and Derivatives, Natural Gas and its Derivatives and Combustible Ethanol – CIDE-Fuels – and the Social Security Tax on Gross Revenue – CPRB, with mandatory, perennial and uniform application throughout the national territory, thus becoming a state policy. The method of approach of this study will be carried out through the analysis of bibliographic sources, which will allow a thorough and general knowledge of the subject, so that a new approach to environmental taxation in Brazil can be drawn, reaching conclusions that may serve as basis for future researches. The conclusions will be obtained by the hypothetical-deductive method, considering that this work arises in the absence of environmental taxation forecast in the Federal Constitution of 1988 in its original formation and in the subsequent constitutional changes that explicitly established this right as a fundamental one to be achieved through the CIDE-Fuels. On the methods of procedures adopted, a historical study of Environmental Law will be developed, based on the documentary analysis of the legal framework of the National Environmental Policy and of the Stolcomo Conference, the proceedings of the National Constituent Assembly and the subsequent proposal for a constitutional amendment that proposed, from our perspective, the inclusion of environmental taxation in the National Tax System, with the possibility of promoting the recycling of revenues through the CPRB. To achieve the results, the comparative, typological and structuralist methods will be applied in the comparative study of environmental taxation in other countries, suggesting an ideal model for the Brazilian reality.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51390
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