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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55197| Tipo: | TCC |
| Título: | Criminalização da homofobia no Brasil: legitimidade e possibilidade por meio da ADO 26/DF? |
| Autor(es): | Valente, Ana Karenyna Guedes |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Criminalização da homofobia;Legitimidade;Possibilidade jurídica |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | VALENTE, Ana Karenyna Guedes. Criminalização da homofobia no Brasil: legitimidade e possibilidade por meio da ADO 26/DF?. 2020. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumo: | Em virtude dos altos números relativos à violência contra a comunidade LGBT, além da recente decisão do STF na ADO 26/DF, criminalizando a homofobia, este trabalho de monografia visa estudar a legitimidade desta criminalização perante o ordenamento jurídico e a necessidade social, além de analisar a possibilidade de tipificação de uma nova conduta por meio de uma decisão judicial. Para tal, amplo estudo bibliográfico, por meio de jurisprudências, legislações, artigos e livros relacionados ao tema foram essenciais. Inicialmente, conceitos primordiais para entendimento da homofobia são apresentados, como identidade de gênero e orientação sexual. Em seguida, são abordados os fatores que legitimam a criminalização da homofobia, como disposições constitucionais, similaridade com outros tipos penais já existentes relacionados com formas de discriminação e a necessidade social. Por fim, explora-se a historiografia da homofobia no Brasil, passando por tentativas de criminaliza-la, até a tipificação ocorrida por meio de decisão do STF na ADO 26/DF. |
| Abstract: | In view of the high numbers of violent crimes against the LGBT community and the recent decision of the STF in ADO 26/DF that criminalizes homophobia, this monograph work aims to study the legitimacy of this criminalization given the legal system and social need. Besides that, it also analyzes the possibility of typifying a new conduct by means of a judicial decision. To achieve this, a wide bibliographic study, through jurisprudence, legislation, articles and books related to the theme were essential. First, this monograph presents the fundamental concepts for understanding homophobia, such as gender identity and sexual orientation. Then, it addresses the factors that legitimize the criminalization of homophobia, such as the constitutional provisions, the similarity with other existing criminal types of discrimination and the social need for criminalization. Finally, it explores the historiography of homophobia in Brazil, going through attempts to criminalize it, until the typification occurred by decision of the STF in ADO 26/DF. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55197 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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