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Tipo: TCC
Título: Do poder normativo das agências reguladoras
Autor(es): Bezerra, Caroline Freitas
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Agências reguladoras de atividades privadas;Poder regulamentar;Direito administrativo
Data do documento: 2011
Citação: BEZERRA, Caroline Freitas. Do poder normativo das agências reguladoras. 2011. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
Resumo: Este trabalho pretende verificar o alcance do poder nonnativo das Agências Reguladoras, que são autarquias especiais, ou seja, pertencem à Administração Pública. Percorre-se desde sua remota origem na Inglaterra do século XIX, até o contexto de sua atual configuração no Brasil após o fenômeno chamado de "Reforma do Estado", iniciado na década de 80 e intensificado na década de 90, principalmente no governo de Fernando Henrique Cardoso. Foram desestatizadas várias atividades, seguindo a tendência mundial de crise do welfare state, o modelo de Estado tipicamente empresário, que se originou da crise de 1929 e continuou no pós-guerra. Diante dessa tarefa, será necessário transitar pela conceituação de tais entes, e seu papel a desempenhar em nossa sociedade, normalmente entendido como de regulador e fiscalizador das atividades exercidas por particulares, outrora monopólio estatal, além de analisarmos o poder nonnativo em relação ao princípio da legalidade, da separação dos poderes e da eficiência, bem como o controle judicial atos administrativos, mais especificamente, da atividade nonnativa emanada das agências reguladoras, que, de um modo repressivo atua também como !imitador do poder nonnativo dessas autarquias especiais. Por último, algumas questões polêmicas, como a própria questão do poder nonnativo e o seu respectivo alcance, no entanto, irão surgir, além do próprio controle jurisdicional dos atos administrativos das agências regulatórias, mais especificamente os nonnativos, que devem ser enfrentadas, como o tema dos atos regulatórios e sua autonomia, intrinsecamente ligados à questão do poder regulamentar das agências reguladoras.
Abstract: This work aims to verify till how far goes the autonomous authority of regulatory agencies, which are usually a part of the executive branch of the govemment, or they have statutory authority to perform their functions with oversight from the legislative branch. They form Govemment body formed or mandated under the terms of a legislative act (statute) to ensure compliance with the provisions of the act, and in carrying out its purpose. Also called regulatory authority or regulatory body. Travels up from its ancient origins in nineteenth century England, to the context of its current configuration in Brazil after the phenomenon called the "State Reform", started in the 80s and intensified in the 90s, especially in the govemment of Fernando Henrique Cardoso. Various activities have been privatized, following the world trend of crisis of the welfare state, the state model typicaI entrepreneur who originated the crisis of 1929 and continued after the war. Faced with this task, you must walk around the concept of such entities, and their role in our society, usually under tood as the regulatory and supervisoryactivities performed by individuais, former state monopoly, besides reviewing the regulatory powers in relation to the principie of legality, the separation of powers and efficiency, as well as judicial review administrative acts, more specifically, then normative activityemanating from the regulatory agencies, which, in a repressive wayalso acts as a limiter of the nonnative power ofthese special authorities. Some controversial issues, however, will arise, and must be addressed as the subject of regulatory actions and their autonomy, intrinsically linked to the issue of regulatory powers of regulatory agencies.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56403
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