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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/60548| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Orçamento em movimento: prioridades alocativas a partir das trajetórias das anulações de dotações na função educação no orçamento do município de Fortaleza entre 2009-2019 |
| Autor(es): | Lima, Gabriel Carvalho Ribeiro |
| Orientador: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Palavras-chave: | Direito à educação;Orçamento;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | LIMA, Gabriel Carvalho Ribeiro. Orçamento em movimento: prioridades alocativas a partir das trajetórias das anulações de dotações na função educação no orçamento do município de Fortaleza entre 2009-2019. 2021. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | As leis orçamentárias sofrem alterações ao longo de sua execução em razão de imprevistos e falhas na fixação de despesas e na previsão de receitas. A utilização de créditos adicionais ganha destaque como mecanismo de reprogramação das despesas públicas, notadamente os créditos suplementares e especiais, cuja fonte de recursos pode derivar da anulação total ou parcial de outras dotações. Este processo é uma das formas de evidenciar a existência de prioridades dentro da execução orçamentária, na medida em que, se uma atividade recebe recursos remanejados de outra, a primeira se revela preferencial diante da segunda, ainda que momentaneamente. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é explorar como as prioridades orçamentárias se manifestam diante das anulações que atingem a função Educação e remanejam, via abertura de créditos adicionais, recursos para outras funções no orçamento do município de Fortaleza entre 2009 e 2019. São traçados parâmetros de prioridade a partir do marco regulatório do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente no âmbito da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses elementos são articulados ao regime jurídico complexo do direito fundamental à educação e às respectivas normas de estruturação do sistema de ensino e das competências dos entes federativos. Por meio de uma análise qualitativa, utilizaram-se os dados obtidos a partir da plataforma de dados abertos do Tribunal de Contas do Estado, mediante tratamento por meio dos softwares Libreoffice CALC e Tableau Public, os quais permitiram delinear os valores de despesa fixada, anulada e os respectivos destinos das anulações na série histórica selecionada. Como resultado, detectou-se que o processo de abertura de créditos utilizando recursos da educação é pouco transparente quanto aos critérios de tomada de decisão. Além disso, é desassociado, em parte significativa dos casos, das balizas normativas utilizadas, ainda que, em algumas situações, venha a revelar a complexidade que a limitação de recursos impõe à administração do orçamento público. Instrumentos transparentes que integrem uma avaliação permanente do gasto público associado às políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, somados a uma maior participação do Poder Legislativo e dos órgãos de controle parecem ser uma saída para aprimorar o uso desses institutos de uma forma mais democrática. |
| Abstract: | Public budgets change during their execution due to unforeseen events and failures to fix expenses and forecast revenues. The use of additional credits is highlighted as a mechanism for reprogramming public expenditure, notably supplementary and special credits, whose source of funds can derive from the total or partial cancellation of other appropriations. This process shows the existence of priorities within the budget execution, as, if an activity receives resources relocated from another, the first is preferential over the second, at that moment. The objective of this research is to explore how budget priorities manifest themselves in the face of cancellations that affect the Education function and are relocated to other functions in the budget of the municipality of Fortaleza between 2009 and 2019, what is called the exogenous behavior of cancellations. Priority parameters are drawn from the regulatory framework of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) and the principle of absolute priority for children and adolescents under the brazillian Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute. These elements are linked to the complex legal system of the fundamental right to education and the respective rules for structuring the educational system and the competences of federative entities. Through a qualitative analysis, the data obtained from the open data platform of the Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Ceará State Court of Audit) was used, through processing through the Libreoffice CALC and Tableau Public software, which allowed the delineation of fixed and canceled expenditure values and the respective destinations of cancellations in the selected historical series. As a result, it was found that the credit opening process using educational resources is not very transparent regarding the decision-making criteria. Furthermore, it is disconnected, in a significant part of the cases, from the normative guidelines used, even though, in some situations, it reveals the complexity that the limitation of resources imposes on the administration of the public budget. Transparent instruments that integrate a permanent assessment of public spending associated with public policies developed by the State, added to a greater participation of the Legislative and control bodies, seem to be a way to improve the use of these institutes in a more democratic way. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60548 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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