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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62949| Tipo: | TCC |
| Título: | A incidência do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, nos atos relativos ao contrato de promessa de compra e venda de imóveis |
| Autor(es): | Gadelha, Gabriel Simões |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;Hipótese de Incidência;Direitos Reais Imobiliários.;Direito à Aquisição;Promessa de Compra e Venda de Imóvel |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | GADELHA, Gabriel Simões. A incidência do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, nos atos relativos ao contrato de promessa de compra e venda de imóveis. 2021. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | Este estudo se propõe a analisar, de forma não exaustiva, a relação entre o contrato de promessa de compra e venda de imóveis e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual é imposto municipal que pode ser de grande relevância para o orçamento deste ente público, caso promova boa arrecadação e incentivos ao crescimento do setor imobiliário. Pretende-se explicar os principais direitos reais, suas relações com bens imóveis, suas formas de aquisição e a diferenciação entre termos e conceitos que, caso não sejam mais bem explicados, podem levar a uma compreensão errada acerca do tema. Também se analisará a estrutura dos contratos preliminares, seus requisitos e formas e, mais especificamente, o compromisso de compra e venda de bem imóvel, com ênfase no direito do promitente comprador, sua natureza e formas de constituição e de transmissão. O ITBI é estudado a partir da regra-matriz de incidência tributária, a qual permite o aprofundamento nos critérios que formam a norma jurídica tributária, quais sejam, o material, o temporal, o espacial, o pessoal e o quantitativo. Além disso, a relação entre o ITBI e o contrato preliminar referido é analisada à luz do disciplinado na Constituição Federal, na doutrina especializada, nas Leis municipais de Fortaleza/CE e de São Paulo/SP e na jurisprudência nacional, com priorização dos julgados do Tribunal de Justiça do Ceará e sua evolução de entendimento ao longo do tempo do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, o qual uniformizou o tratamento da matéria. Por fim, são feitas considerações finais no sentido de que o ITBI, de acordo com a Constituição Federal, incide na cessão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, pois se trata de cessão do direito à aquisição, independentemente de registro cartorário. Todavia, ressalta-se que o entendimento que deve ser seguido no Poder Judiciário Brasileiro, pois unificado pelo Supremo Tribunal Federal, é o de que não incide o ITBI em compromissos de compra e venda de imóvel, seja na sua celebração, registro ou cessão. |
| Abstract: | This study proposes to analyze, in a non-exhaustive way, the relationship between the pre-contract agreement of immovable property and the Immovable Property Transfer Tax (ITBI), which is a municipal tax that can be of great relevance to the budget of this public entity, in case it promotes good revenue and incentives for the growth of the real estate sector. It is intended to explain the main real property rights, their relationship with immovable property, their forms of acquisition, and the differentiation between terms and concepts that, if not better explained, can lead to a wrong understanding of the subject. It will also analyze the structure of preliminary contracts, their requirements and forms, and, more specifically, the commitment to purchase and sell immovable property, with emphasis on the prospective buyer's right, its nature, and forms of constitution and transmission. ITBI is studied based on the main tax incidence rule, which allows for a more in-depth look at the criteria that make up the tax legal norm, namely, material, temporal, spatial, personal, and quantitative. In addition, the relationship between the ITBI and the aforementioned preliminary contract is analyzed in the light of the provisions of the Federal Constitution, specialized doctrine, municipal laws of Fortaleza/CE and São Paulo/SP, and national jurisprudence prioritizing the judgments of the Ceará Court of Justice and its evolution of understanding over time of the understanding of the Federal Supreme Court on the matter, which standardized the treatment of the matter. Finally, final considerations are made in the sense that ITBI, in accordance with the Federal Constitution, focuses on the assignment of promissory purchase and sale contracts of immovable property, as it is the assignment of the right to purchase, regardless of notary registration. However, it is noteworthy that the understanding that must be followed by the Brazilian Judiciary, as it is unified by the Supreme Court, is that ITBI does not apply to property purchase and sale commitments, whether in their contract signature, registration, or assignment. Keywords: Immovable Property Transfer Tax. Pre-contract Agreement of Immovable Property. Acquisition Right. Real Property Rights. Incidence Hypothesis. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62949 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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