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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73074| Tipo: | TCC |
| Título: | Criminalização do stalking no Brasil: análise do artigo 147-A do código penal em face do direito à privacidade |
| Autor(es): | Nascimento, Daniel Lopes do |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Stalking;Persecução penal;Dano moral |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | NASCIMENTO, Daniel Lopes do. Criminalização do stalking no Brasil: análise do artigo 147-A do código penal em face do direito à privacidade. 2022. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumo: | Com a criação da Lei nº 14.132/2021, que introduziu o artigo 147-A do Código Penal, ocorreu a tipificação da conduta de stalking com o nomen iuris crime de perseguição. Essa perseguição obsessiva ou insidiosa, praticada pelo sujeito conhecido como stalker, consiste na invasão da privacidade da vítima por meio de atos reiterados, que podem ser praticados de múltiplas formas, inclusive por meios virtuais, sendo essa modalidade chamada de cyberstalking. No decorrer deste artigo, buscou-se detalhar as principais características desse fenômeno, analisando-se os conceitos existentes sobre o stalking, identificando os diversos tipos de comportamentos que o caracterizam, descrevendo os perfis de stalkers e de vítimas, averiguando os aspectos processuais desse novo crime, além de apontar as sérias consequências na vida e na dignidade das vítimas. Ademais, pesquisou-se também sobre o stalking no direito comparado, mais especificamente nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, que há décadas já possuem legislações anti-stalking, as quais podem servir de referencial para o nosso ordenamento jurídico interno. Por fim, estudou-se sobre o direito à privacidade e os demais direitos fundamentais relacionados, a fim de expor como esses institutos são indispensáveis para o desenvolvimento da dignidade humana. Contudo, as condutas de stalking ferem a maioria dos valores e princípios protegidos por tais direitos, o que demonstra a necessidade e a relevância da nova Lei nº 14.132/2021 para assegurar a privacidade dos cidadãos de forma mais eficaz, devido às novas demandas sociais e jurídicas. |
| Abstract: | With the creation of Law nº 14.132/2021, which introduced article 147-A in the Penal Code, the conduct of stalking was typified with the nomen iuris crime of persecution. This obsessive or insidious persecution, practiced by the person known as a stalker, consists of the invasion of the victim's privacy through repeated acts, which can be practiced in multiple ways, including through virtual means, which is called cyberstalking. Throughout this article, we aimed to detail the main characteristics of this phenomenon, analyzing the existing concepts of stalking, identifying the various types of behavior that characterize it, describing the profiles of stalkers and victims, investigating the procedural aspects of this new crime, in addition to pointing out the serious consequences on the victims' lives and dignity. Furthermore, research was also done on stalking in comparative law, more specifically in the United States and in some European countries, which have already had anti-stalking legislation for decades, which can serve as a reference for our internal legal system. Finally, the right to privacy and other related fundamental rights were studied, in order to show how these institutes are indispensable for the development of human dignity. However, stalking conducts hurt most of the values and principles protected by such rights, which demonstrates the necessity and relevance of the new Law nº 14.132/2021 to ensure citizens' privacy more effectively, due to the new social and legal demands. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73074 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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