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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27351| Type: | TCC |
| Title: | O reconhecimento da filiação socioafetiva e seus efeitos jurídicos |
| Authors: | Santos, Monalisa Marques |
| Advisor: | Araújo, Maria Jose Fontenelle Barreira |
| Keywords: | Adoção;Pais e filhos;Direito de família |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | SANTOS, Monalisa Marques. O reconhecimento da filiação socioafetiva e seus efeitos jurídicos. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Constituição Federal de 1988 igualou os filhos, sem distinção de origem, sejam biológicos ou adotivos. No entanto, os filhos socioafetivos, derivados das relações baseadas no afeto não foram ainda reconhecidos. O presente trabalho pretende discorrer sobre como reconhecer a filiação socioafetiva e quais seus efeitos jurídicos. As decisões judiciais mencionadas neste estudo (decisões colegiadas de alguns tribunais, mais notadamente do TJRS) e STJ, foram analisadas e selecionadas de modo a buscar um consenso em relação à prevalência ou não da filiação socioafetiva nas novas famílias e de como ela é construída, através dos três elementos: nome, tratamento e fama. O reconhecimento dessa filiação com a incorporação do conceito de posse de estado de filho como prova de filiação ou como ensejador da paternidade, igualaria os filhos socioafetivos aos biológicos e adotivos, fazendo surgir uma nova espécie de filiação civil, semelhante à adoção civil. A pesquisa realizada classifica-se como essencialmente bibliográfica e jurisprudencial. As bases de consulta bibliográfica foram livros e artigos científicos publicados em revistas virtuais ou em sites jurídicos. As bases de consulta jurisprudencial foram as publicações disponíveis em meio virtual das decisões emitidas pelos Tribunais pátrios, utilizando como palavras-chave: paternidade socioafetiva, desbiologização da paternidade, novas famílias, filho de criação, adoção à brasileira e afeto nas relações familiares. |
| Abstract: | The Constitution of 1988 equaled the children, without distinction of origin, whether biological or adopted. However, the children derived from relationships based on affection have not yet been recognized. This paper intends to discuss how to recognize the socioaffective affiliation and what are its legal effects. Judicial decisions mentioned in this study (joint decisions of some courts, most notably the TJRS) and STJ, were selected and analyzed in order to seek a consensus regarding the prevalence or not of socioaffective membership in new families and how it is constructed, through three elements: name, fame and treatment. The recognition of this affiliation with the incorporation of the concept of “possession of child status” as proof of filiation or creator of fatherhood, socioaffective children equate to biological and adoptive, giving rise to a new kind of membership status, similar to the civil adoption. The survey is classified as essentially bibliographical and jurisprudential. The bases of bibliographical consult were books and scientific articles that have been published in journals or legal websites. The jurisprudential consultation bases were the virtual publications available through the decisions issued by National Courts, using as keywords: affective paternity, paternity unbiologization, new families, child-rearing, Brazilian adoption and affection in family relationship. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27351 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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