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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27702| Type: | TCC |
| Title: | O regime jurídico da lei complementar 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa") em conflito com o princípio da presunção de inocência, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Authors: | Ferreira, Davi Maia Castelo Branco |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Inelegibilidades;Presunções (Direito);Corrupção na política |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | FERREIRA, Davi Maia Castelo Branco. O regime jurídico da lei complementar 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa") em conflito com o princípio da presunção da inocência, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Princípio da Presunção de Inocência é um dos princípios basilares do próprio Estado Democrático de Direito, sendo um dos princípios que guiam a persecução estatal contra o indivíduo, principalmente no concernente à lei penal. Em contrapartida à proteção conferida pelo princípio a ser estudado, em busca de uma democracia com maior eficiência e moralidade, foi promulgada a Lei Complementar 135/10, a popular Lei da Ficha Limpa, que modificou e inseriu no ordenamento jurídico pátrio diversas causas de inelegibilidade, dentre estas as de agentes políticos que fossem condenados por órgão colegiado, mesmo na pendência de recurso para os tribunais superiores. Após uma manifestação prévia onde havia declarado a supremacia do Princípio da Presunção de Inocência sobre as causas de inelegibilidade presentes na Lei Complementar nº 64/90, com sua redação anterior à Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012, manifestou-se pela prevalência da lei sobre o princípio. Em face das divergências sobre o assunto, o presente estudo buscará analisar os argumentos jurídicos que embasam as duas correntes, ponderando se a aplicação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a mais pertinente para o atual momento político por qual passa o Brasil. A pesquisa será bibliográfica e documental. No que se refere à primeira, fez-se consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, tais como artigos (científicos e jornalísticos), teses e dissertações. Já relativamente à segunda, abordou-se jurisprudências sobre o tema tratado, bem como fez-se consultas à Constituição, à Legislação Penal Brasileira e à Lei Complementar 135/10. Com isso, busca-se analisar o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência no ordenamento pátrio e observar a sua incidência na interpretação da Lei Complementar nº 135/10 dada pelo Supremo Tribunal Federal, visando a discutir a constitucionalidade do referido entendimento da Corte Suprema. |
| Abstract: | The Principle of Presumption of Innocence is one of the fundamental principles of a democratic state itself, being one of the principles that guide the state prosecution against the individual, especially in regards the criminal law. In contrast to the protection afforded by this principle, in search of a democracy with greater efficiency and morality was enacted Complementary Law 135/10, the popular Clean Slate Act, which amended and entered the national laws of various causes ineligibility. Among these are the political agents who were convicted by a state or federal court, even pending appeal to the higher courts. After a prior statement which had declared the supremacy of the Principle of Presumption of Innocence on the causes of ineligibility present in Complementary Law No. 64/90 , with its pre- Clean Slate Act essay , the Supreme Court , in 2012 , ruled for the prevalence of the law on principle . In the face of disagreements on the subject, this study will seek to analyze the legal arguments underlying the two objects of study, wondering if the application adopted by the Supreme Court is the most relevant to the current political moment faced by Brazil. The research will be bibliographic and documentary. With regard to the first, consultations will be made to specialized books and academic papers on the subject, such as articles (scientific and journalistic), theses and dissertations. About the second, case law on the subject covered will be addressed, as well as consultations will be made to the Constitution, the Criminal Law and the Brazilian Complementary Law 135/10. With this, will look up to analyze the Constitutional Principle of Presumption of Innocence in Brazil and observe its effect on the interpretation of Complementary Law No. 135/10 given by the Supreme Court to challenge the constitutionality of its understanding. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27702 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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