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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33849
Type: | TCC |
Title: | A situação da criança solicitante de refúgio: uma análise do parecer opinativo nº 21 da corte interamericana de direitos humanos e sua aplicação na América Latina |
Authors: | Miranda, Gabriela Bezerra de |
Advisor: | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota |
Keywords: | Criança;Refúgio;Refugiados;Parecer Opinativo;Opinião Consultiva |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | MIRANDA, G. B. (2018) |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Os direitos dos refugiados passaram a ter proteção internacional a partir da Segunda Guerra Mundial, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, reconhecendo como refugiados aqueles que deixam seus países de origem por sofrerem ou possuírem fundado temor de sofrer perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou convicção política. Posteriormente, em 1959, a proteção à criança e ao adolescente ganha novos contornos com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que estendeu às crianças a categoria de sujeitos de direito. No entanto, a proteção desse grupo social no âmbito do refúgio ainda era deficiente, por faltarem normas jus cogens que determinassem a atuação dos Estados frente a crianças em situação de refúgio, principalmente quando separadas ou desacompanhadas. Assim, foi expedido, em 2014, o Parecer Opinativo nº 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, visando esclarecer as medidas a serem adotadas pelas autoridades estatais quando se depararem com crianças refugiadas. O presente trabalho tem como finalidade, inicialmente, destacar os direitos atribuídos aos refugiados de maneira geral, para, em seguida, ressaltar os direitos específicos de crianças e adolescentes nesse contexto. Por último, procura-se averiguar se esses direitos são respeitados nos países solicitantes do Parecer. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, utilizando-se a consulta a livros, teses e artigos. |
Abstract: | Refugee rights became internationally protected after Second World War, by the 1951 Refugees Status Convention and then added on by the 1967 Protocol, recognizing as refugees those who leaves their countries because they suffer or have fears of suffering persecution by reason of race, religion, nationality, membership of a social group or political view. Subsequently, in 1959, child and adolescent protection gained new contours with the Declaration of the Rights of the Child, which extended to children the category of subjects of right. However, the protection of this social group within the refuge was still deficient, due to lack of jus cogens norms that determine the actions of the States towards children in refuge situations, especially when separated or unaccompanied. Thus, Advisory Opinion No. 21 of the Inter-American Court of Human Rights was issued in 2014, requested by Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay, in order to clarify the measures to be adopted by the state authorities when they encounter refugee children. The present work has the purpose to highlight the rights granted to refugees in general, and then to highlight the specific rights of children and adolescents in this context. Finally, it seeks to ascertain whether these rights are respected in the countries requesting the Opinion. The applied methodology was bibliographical, resorting to research on books, articles and thesis. |
Description: | MIRANDA, Gabriela Bezerra de. A situação da criança solicitante de refúgio: uma análise do parecer opinativo nº 21 da corte interamericana de direitos humanos e sua aplicação na América Latina. 2018. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33849 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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