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Type: TCC
Title: A validade do teletrabalho no serviço público federal perante os princípios da sindicabilidade, da eficiência e da economicidade na administração pública: readequação à pandemia
Authors: Aguiar, Lucas Vieira de
Advisor: Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Teletrabalho;Serviço público;Garantia (Direito)
Issue Date: 2021
Citation: AGUIAR, Lucas Vieira de. A validade do teletrabalho no serviço público federal perante os princípios da sindicabilidade, da eficiência e da economicidade na administração pública: readequação à pandemia. 2021. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo tem como principal foco abordar a validade do teletrabalho no Serviço Público perante os princípios do Direito Administrativo. O objetivo geral é identificar se o teletrabalho no Serviço Público é apropriado para a concordância com os princípios da sindicabilidade, eficiência e economicidade do Direito Administrativo. Para tanto, definiramse os seguintes objetivos específicos: conceituar teletrabalho, conceituar o que é o serviço público, conceituar o que são os princípios do Direito Administrativo e analisar os impactos do teletrabalho no serviço público e nos princípios estudados. Analisar a validade do teletrabalho no Serviço Público perante os princípios da Administração Pública destacados justifica-se porque essa modalidade de trabalho vem ganhando muito espaço no setor público, e o respeito aos princípios é uma necessidade basilar para a garantia do Estado Democrático de Direito. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de dados em fontes secundárias, como a literatura de doutrinadores de grande reconhecimento, e estudos mais notáveis sobre a temática. E, a partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que a sindicabilidade, a eficiência e a economicidade têm sido garantidas na modalidade do teletrabalho, demonstrando que essa nova forma de trabalhar tende a ganhar mais espaço e reconhecimento na gestão pública.
Abstract: The main focus of this study theme is to address the validation of telework in the Public Service regarding the principles of Administrative Management. The general objective is to identify the telework of the Public Service and the adequate one according to the principles of unionization, efficiency and economy of the Administrative law. To this end, we will define the following specific objectives of designing telework, designing what is or public service, designing or what are the principles of Administrative Management and analyzing the impacts of teleworking in the non-public service and our studied principles. The analysis of the validity of telework in the Public Service with regard to the outstanding principles of Public Administration is justified because this type of work is gaining a lot of space that is not public, and respecting the principles it is necessary to substantiate it to guarantee the Democratic state. The present study consists of an exploratory research, with results treated in a qualitative way, based on a row of data collected from secondary sources, as well as a literature of renowned teachers, and more evident studies on the subject. And, from the conduct of the research process, it is possible to conclude that unionism, efficiency and economy are guaranteed in the telework modality, showing that this new way of working tends to gain more space and recognition in public action
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72891
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